Pensão terá desconto automático após sanção de Lula

A proteção às mulheres e o fortalecimento de mecanismos voltados à garantia de direitos marcaram a agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quarta-feira (29). Em cerimônia no Palácio do Planalto, o chefe do Executivo sancionou duas leis e dois decretos que buscam ampliar o enfrentamento à violência de gênero e garantir maior efetividade ao pagamento de pensões alimentícias, uma das principais demandas de milhares de mães brasileiras.

Entre as medidas, a que mais chamou atenção foi a criação do chamado "Pix Pensão", mecanismo que permitirá o desconto automático da pensão alimentícia determinada pela Justiça. A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), pretende reduzir a burocracia enfrentada por mães e responsáveis legais que, atualmente, muitas vezes precisam recorrer repetidamente ao Judiciário para cobrar parcelas em atraso.

O sistema será aplicado às pensões já fixadas por decisão judicial e que estejam na fase de cumprimento de sentença. Caso não haja recursos suficientes na conta inicialmente indicada para o pagamento, a nova legislação autoriza a indisponibilidade automática de outros ativos financeiros do devedor, limitada ao valor atualizado da dívida. A medida também poderá alcançar recursos de empresários individuais, inclusive aqueles vinculados à atividade empresarial.

Com a sanção presidencial, a norma entra agora na fase de implementação. Segundo Tabata Amaral, já há diálogo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acelerar os procedimentos destinados às mães ou responsáveis que desejam apenas garantir o recebimento da pensão, sem necessidade de discutir reajustes dos valores.

Ao defender a proposta, a parlamentar destacou a dimensão social do problema. De acordo com Tabata, o Brasil possui cerca de 11 milhões de mães solo e mais de 650 mil processos judiciais relacionados à pensão alimentícia, realidade que impõe dificuldades financeiras e impactos significativos na saúde mental de quem depende desses recursos para sustentar os filhos.

Além do "Pix Pensão", Lula sancionou a lei que amplia a divulgação obrigatória do telefone 180, canal nacional de atendimento às mulheres em situação de violência, em meios de comunicação de massa. O presidente também assinou dois decretos: um regulamenta a monitoração eletrônica de agressores e o outro institui o Sistema Integrado Mulher Segura, voltado à integração de políticas públicas de proteção.

Durante a cerimônia, Lula voltou a defender uma participação mais ativa dos homens na prevenção da violência contra as mulheres. "Eu não sei quanto tempo a gente vai chegar a feminicídio zero. O que eu sei é que demos um passo importante e vamos continuar trabalhando", afirmou, acrescentando que é preciso que os homens "criem vergonha" e tratem suas companheiras com respeito.

O conjunto de medidas reacende um debate que ultrapassa a criação de novas leis. Embora iniciativas como o "Pix Pensão", o fortalecimento do Disque 180 e o monitoramento eletrônico de agressores representem avanços institucionais, especialistas frequentemente apontam que a efetividade dessas políticas dependerá da capacidade do Estado de implementá-las com rapidez, fiscalização e integração entre o Judiciário, os órgãos de segurança e a rede de assistência social. Ao mesmo tempo, o enfrentamento da violência contra a mulher e da inadimplência da pensão alimentícia exige uma transformação cultural que não se resolve apenas por meio da legislação. O desafio é fazer com que as normas saiam do papel e se traduzam em proteção concreta, responsabilização efetiva dos infratores e maior dignidade para milhões de mulheres e crianças que ainda enfrentam obstáculos para ter seus direitos plenamente garantidos.

Redatora: Amanda Mendes