Mongaguá regulamenta lei de governo digital

A Prefeitura de Mongaguá regulamentou a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, dando início formalmente ao processo de modernização e unificação dos serviços públicos municipais disponibilizados em plataformas digitais.

A legislação federal, sancionada em 2021, estabelece princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública por meio do uso de tecnologia. Com a regulamentação no âmbito municipal, Mongaguá passa a ter respaldo legal para estruturar e integrar seus serviços digitais de forma organizada e padronizada.

A medida prevê que os cidadãos possam acessar serviços públicos de maneira centralizada, sem a necessidade de deslocamento até repartições presenciais para demandas que possam ser resolvidas por meios eletrônicos. A proposta é reduzir a burocracia e ampliar a comodidade no acesso aos serviços da administração municipal.

Com a regulamentação, a prefeitura estabelece as bases para unificar diferentes plataformas e canais de atendimento digital já existentes, buscando criar um ambiente mais integrado e acessível para a população. A iniciativa também alinha o município às diretrizes nacionais de transformação digital no setor público.

O processo de implementação deve ocorrer de forma gradual, com a adequação dos serviços municipais às normas previstas na lei federal. A administração de Mongaguá não divulgou prazo definido para a conclusão das etapas de unificação, mas sinalizou que a regulamentação marca o ponto de partida oficial dessa transição.