Bets recorrem ao STF contra medida que prevê fim das apostas

A disputa em torno do futuro das apostas esportivas e dos jogos on-line chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação Nacional de Jogos e Loteria (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável ingressaram, nesta segunda-feira (28/9), com uma ação para tentar suspender os efeitos da medida provisória que determina o encerramento das bets no Brasil.

O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a validade das regras aplicadas ao setor. As entidades defendem que a medida permaneça suspensa até que o Congresso Nacional delibere sobre o assunto ou que o próprio Supremo analise as ações que já tramitam na Corte.</u>

A MP entrou em vigor na última sexta-feira (25/9) e estabelece uma série de medidas para encerrar a operação das empresas. Entre elas está a devolução dos valores mantidos pelos apostadores que não cumprirem o prazo estabelecido. Segundo as regras, os bancos deverão realizar essas devoluções entre os dias 9 e 14 de outubro.

O cronograma também alcança a publicidade. As empresas terão até as 23h59 de 5 de outubro para retirar campanhas de publicidade, propaganda e marketing, tanto em plataformas digitais quanto em meios físicos. O prazo inclui ainda a retirada de marcas relacionadas a contratos de patrocínio.

Na ação apresentada ao STF, as entidades contestam principalmente a necessidade de uma medida de urgência para interromper uma atividade que, segundo elas, havia sido regulamentada recentemente e vinha sendo submetida à fiscalização.

As representantes do setor sustentam que não teria ocorrido uma mudança que justificasse uma intervenção imediata e afirmam que eventuais problemas relacionados às apostas poderiam ser enfrentados pelo processo legislativo regular. No documento, classificam a decisão como um "arrependimento legislativo" e questionam a existência de elementos que comprovem a urgência alegada para a edição da MP.

Outro argumento apresentado é a ausência, segundo as entidades, de uma estimativa do impacto orçamentário e financeiro provocado pela medida. As empresas também afirmam que cumpriram as exigências impostas pela regulamentação anterior e adotaram medidas voltadas à proteção dos apostadores.

O pedido apresentado ao Supremo busca, portanto, preservar temporariamente a legislação anterior e permitir a continuidade das empresas autorizadas enquanto o Congresso e o Judiciário analisam a questão.

A discussão coloca em lados opostos questões que vão além da permanência ou não das bets no mercado. De um lado, está a decisão de interromper uma atividade considerada pelo governo passível de mudanças imediatas; de outro, o setor questiona a necessidade e os efeitos de uma medida tomada por meio de MP.

Até que ponto o encerramento das apostas deve ser tratado como uma questão de urgência e até onde a decisão deveria passar pelo debate legislativo? A discussão agora está nas mãos do Congresso e do Supremo, mas também abre espaço para uma questão pública mais ampla: quais critérios devem orientar a permanência, a regulamentação ou a proibição das apostas on-line no país?