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Projeto prevê contribuição de 3% sobre receitas de grandes empresas de tecnologia

Proposta de Randolfe Rodrigues inclui plataformas, streaming e inteligência artificial e prevê destinar arrecadação a programas de renda básica por cinco anos.

Amanda Mendes
Amanda Mendes

Publicado em 19 de novembro de 2026, 16:28 — Em São Paulo

3 min de leitura
Projeto prevê contribuição de 3% sobre receitas de grandes empresas de tecnologia
Projeto prevê contribuição de 3% sobre receitas de grandes empresas de tecnologia

A expansão dos serviços digitais e a concentração de receitas nas grandes empresas de tecnologia entraram novamente no debate tributário brasileiro. O líder do governo Lula no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou nesta terça-feira (17/11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 308/2026, que propõe a criação de uma contribuição de 3% sobre receitas de determinados serviços digitais.

Batizada de Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), a medida pretende alcançar grandes empresas nacionais e estrangeiras que atuam em segmentos como publicidade na internet, intermediação de plataformas, comercialização de dados de usuários, serviços de streaming, mecanismos de busca e ferramentas de inteligência artificial generativa.

A proposta estabelece dois requisitos que precisam ser atendidos simultaneamente para determinar quais companhias estarão sujeitas à cobrança: faturamento bruto global superior a R$ 3 bilhões e receita acima de R$ 30 milhões no mercado brasileiro. Os valores serão calculados com base no ano-calendário anterior. Caso as empresas pertençam ao mesmo grupo econômico, suas receitas deverão ser somadas para a verificação dos limites.

No caso de plataformas de streaming, buscadores e serviços de inteligência artificial generativa, a incidência também considera os pagamentos por assinaturas e conteúdos sob demanda realizados por usuários localizados no Brasil, além das receitas provenientes de publicidade veiculada nesses ambientes.

O texto prevê ainda mecanismos para compensação tributária. Empresas que contratarem serviços digitais sujeitos à contribuição poderão utilizar créditos correspondentes aos valores incidentes sobre essas operações. O prazo de validade será de seis meses, e a compensação ficará restrita ao abatimento de débitos da própria CSSD.

A apuração deverá ocorrer trimestralmente, com recolhimento até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento de cada período. A proposta determina que toda a arrecadação obtida seja destinada, durante os cinco primeiros anos, ao financiamento de programas de renda básica instituídos pela União.

Entretanto, o projeto não identifica quais iniciativas sociais receberão os recursos, tampouco estabelece valores para os benefícios ou critérios de seleção das pessoas contempladas. Também não apresenta uma estimativa consolidada de arrecadação com a nova contribuição.

Tributação e responsabilidade social

A iniciativa reacende uma discussão que acompanha o crescimento da economia digital: como adaptar o sistema tributário a empresas que movimentam grandes volumes financeiros em diferentes países e oferecem serviços a milhões de brasileiros?

A criação de uma contribuição específica busca estabelecer uma participação maior dessas companhias no financiamento de políticas públicas, considerando a dimensão econômica das atividades desenvolvidas no ambiente virtual. A proposta também levanta questões sobre a distribuição da carga tributária e a possibilidade de evitar que empresas com atuação global tenham tratamento diferente de outros setores da economia.

Por outro lado, a cobrança pode provocar debates sobre os custos adicionais para as empresas, os efeitos sobre investimentos e a possibilidade de repasse de parte da tributação aos consumidores, por meio de assinaturas e serviços mais caros. São questões que precisarão ser consideradas durante a discussão legislativa.

O PLP 308/2026 está em tramitação no Senado e aguarda despacho, portanto, a contribuição ainda não foi aprovada e não está em vigor.

Mais do que decidir se grandes empresas de tecnologia devem contribuir com uma parcela maior de suas receitas, a discussão coloca em pauta o destino da riqueza produzida pela transformação digital. Se a proposta avançar, será fundamental esclarecer como os recursos serão distribuídos, quem será beneficiado e quais mecanismos garantirão transparência na aplicação do dinheiro público.

Afinal, em uma economia cada vez mais conectada, o desafio não está apenas em estabelecer novas formas de arrecadação, mas em definir como o crescimento tecnológico poderá se traduzir em oportunidades, proteção social e redução das desigualdades. O debate que se abre no Congresso é também uma oportunidade para a sociedade discutir quem deve contribuir, quem deve receber e quais responsabilidades acompanham o poder econômico na era digital.

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