Novo Código de Posturas: veja o que pode mudar nas fachadas comerciais e multas
Proposta amplia regras de publicidade comercial, prevê mudanças na fiscalização e flexibiliza a aplicação de multas.
Publicado em 20 de novembro de 2026, 10:31 — Em Piracicaba

A Prefeitura de Piracicaba encaminhou à Câmara Municipal uma proposta para substituir o Código de Posturas de 2006, legislação que disciplina desde a conservação de terrenos e utilização de espaços públicos até o funcionamento de estabelecimentos e questões de higiene urbana. Entre as principais alterações estão novas regras para identificação visual do comércio, utilização de painéis de LED e procedimentos de fiscalização que poderão permitir a correção de irregularidades antes da aplicação de multas.
A revisão também alcança a Lei Cidade Limpa, nº 6.468/2009, responsável por regulamentar a publicidade urbana no município. A legislação já passou por uma flexibilização importante em 2019, quando foram ampliados os limites para anúncios em fachadas e alteradas as regras para totens e vitrines.
Agora, a proposta do Executivo pretende estabelecer novos parâmetros para a publicidade e reunir essas disposições em um único Código. Para compreender os possíveis impactos, o Canal de Piracicaba analisou as principais regras atualmente previstas na legislação e as alterações anunciadas pela Prefeitura.
Fachadas comerciais: quais são os limites atuais?
Uma das principais mudanças propostas envolve o tamanho dos anúncios indicativos, utilizados para identificar estabelecimentos comerciais por meio de nomes, marcas e logotipos.
Desde as alterações de 2019, a Lei Cidade Limpa estabelece limites de área que variam conforme a largura da frente do imóvel, também chamada de testada.
Para estabelecimentos com fachadas inferiores a 10 metros, o anúncio indicativo pode ocupar até 3 m². Nos imóveis com testadas de 10 metros a menos de 20 metros, o limite é de 6 m².
Em imóveis com frente de 20 metros a menos de 50 metros, a área permitida chega a 9 m², enquanto estabelecimentos com testadas a partir de 50 metros podem utilizar até 12 m² de publicidade indicativa.
A quantidade de anúncios também é regulamentada. Imóveis com testadas de até 20 metros podem ter um anúncio indicativo, enquanto aqueles com frentes superiores a essa medida podem ter até dois, respeitadas as demais exigências.
Existem ainda regras específicas para estabelecimentos em distritos industriais. Na regulamentação apresentada em 2019, imóveis dessas áreas com testadas superiores a 100 metros poderiam receber anúncios de até 50 m², mediante aprovação do projeto pelo município.
O novo Código propõe modificar o método de cálculo, permitindo considerar até dois terços da extensão da testada do imóvel, observados os limites e condições previstos no projeto.
A alteração pode representar maior espaço de identificação visual para determinados estabelecimentos, mas a dimensão efetivamente permitida dependerá da fórmula e dos critérios estabelecidos no texto definitivo.
Painéis de LED e publicidade moderna
A revisão também pretende atualizar as disposições referentes aos recursos tecnológicos utilizados na publicidade urbana.
A legislação vigente já estabelece regras para estruturas luminosas, totens, anúncios publicitários e outros meios de comunicação visual.
Na flexibilização realizada em 2019, por exemplo, passou a ser permitida a utilização das duas faces de totens, com até 6 m² de anúncio em cada lado e altura máxima de 6,5 metros, respeitados os critérios de instalação.
As vitrines comerciais também receberam novas possibilidades. A regulamentação passou a admitir anúncios publicitários de até 1 m² por frente voltada para cada via pública, permitindo que estabelecimentos divulguem ofertas dentro desses limites.
A nova proposta busca contemplar expressamente tecnologias como painéis de LED, adequando a legislação à utilização de recursos digitais. Entretanto, a autorização dessas estruturas continuará condicionada às exigências urbanísticas e aos critérios definidos pela legislação.
Multas: o que pode mudar na fiscalização?
Outra diferença relevante envolve a forma como comerciantes são penalizados por irregularidades em anúncios.
Atualmente, a Lei Cidade Limpa permite autuação direta, sem necessidade de notificação prévia. Isso significa que estabelecimentos com anúncios em desacordo com a legislação podem receber multas mesmo sem terem sido previamente intimados a corrigir a situação.
Em março de 2025, quando anunciou a intensificação da fiscalização, a própria Prefeitura informou que as multas aplicadas eram de R$ 1.221,59 para anúncios indicativos irregulares e R$ 2.443,13 para outras modalidades de publicidade em desacordo com a legislação.
Os valores correspondem aos divulgados naquele período e não devem ser confundidos com uma tabela atualizada de penalidades.
A fiscalização também pode responsabilizar, conforme a irregularidade, o estabelecimento comercial, o anunciante e até a empresa responsável pela instalação da publicidade.
Pela proposta encaminhada à Câmara, a notificação prévia passará a ser a regra para irregularidades que possam ser corrigidas.
Na prática, o responsável deverá ser comunicado sobre a infração e receber um prazo para adequar a publicidade às exigências municipais.
Caso não cumpra a determinação, poderá ser autuado. A proposta também prevê situações excepcionais em que a penalidade poderá ocorrer sem a etapa de regularização.
Prazo maior para corrigir irregularidades
Além da possibilidade de notificação prévia, a proposta prevê que o período concedido para regularização possa ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo prazo inicialmente estabelecido.
Dessa maneira, um estabelecimento que precise modificar um anúncio ou adequar determinada estrutura poderá solicitar mais tempo para cumprir a exigência, observadas as condições legais.
O mecanismo não significa o fim das multas ou a liberação de instalações irregulares. A fiscalização continuará podendo aplicar penalidades quando houver descumprimento das determinações ou nas hipóteses previstas em lei.
Código de Posturas vai além das regras comerciais
Embora as mudanças na publicidade concentrem parte das novidades anunciadas, o Código de Posturas possui abrangência muito maior.
A Lei Complementar nº 178/2006 reúne normas sobre limpeza das vias públicas, conservação de terrenos, condições sanitárias, sossego público, utilização de calçadas, atividades comerciais e ocupação dos logradouros.
O artigo 6º do texto original, por exemplo, estabelece responsabilidades dos moradores pela limpeza dos passeios em frente às residências. Já os dispositivos relacionados aos terrenos urbanos tratam da conservação, drenagem e prevenção de situações que possam prejudicar a saúde pública.
Outro exemplo está no artigo 133 do Código original, que disciplina a instalação de mesas e cadeiras por estabelecimentos comerciais em calçadas, mediante autorização e observância de condições para circulação de pedestres.
Essas disposições demonstram que a legislação não interfere apenas na atividade econômica, mas também nas responsabilidades de proprietários, comerciantes e moradores na conservação e utilização dos espaços urbanos.
Ao longo dos anos, diferentes leis complementares modificaram o Código. Em 2026, por exemplo, a Lei Complementar nº 485 instituiu mecanismos de fiscalização colaborativa relacionados ao descarte irregular de resíduos, acrescentando novas disposições à legislação municipal.
O novo projeto pretende substituir a estrutura normativa atualmente existente e reorganizar essas matérias. Contudo, as informações divulgadas até o momento não permitem afirmar que todas as obrigações anteriores serão mantidas ou que haverá mudanças específicas em cada uma delas.
O que acontece agora?
O projeto encaminhado pelo Executivo ainda precisa ser analisado pela Câmara Municipal. Durante a tramitação, os vereadores poderão discutir o conteúdo e apresentar alterações, conforme as regras do processo legislativo.
A eventual aprovação poderá modificar tanto a relação dos comerciantes com a fiscalização quanto os critérios de instalação de publicidade nas ruas da cidade.
Até que uma nova legislação seja aprovada e entre em vigor, permanecem válidas as regras atualmente aplicáveis ao Código de Posturas e à Lei Cidade Limpa.
As diferenças apresentadas nesta reportagem consideram os dispositivos da legislação vigente consultados, a regulamentação da Lei Cidade Limpa e as principais alterações divulgadas pelo Executivo. A identificação de outras mudanças dependerá da análise integral do novo projeto de lei complementar.



