Justiça suspende isenção de Área Azul para pacientes

A Justiça suspendeu a vigência de lei municipal de São José do Rio Preto que concedia isenção de pagamento nas vagas da Área Azul a pacientes em tratamento contínuo de saúde. A decisão foi proferida após a Prefeitura ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a norma.

O embate entre os Poderes Executivo e Legislativo municipais teve início quando o prefeito vetou o projeto aprovado pela Câmara de Vereadores. Os parlamentares, no entanto, rejeitaram o veto em sessão plenária, mantendo o texto original e promulgando a lei. Diante da derrota no Legislativo, a Prefeitura recorreu ao Judiciário para questionar a constitucionalidade da norma.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um instrumento jurídico utilizado para contestar leis ou atos normativos que, na avaliação do requerente, contrariam princípios constitucionais. No caso em questão, o Executivo municipal argumentou que a lei aprovada pelos vereadores apresenta vícios que a tornam incompatível com o ordenamento jurídico vigente.

A suspensão judicial impede que a isenção seja aplicada enquanto o mérito da ação não for julgado definitivamente. Pacientes em tratamento contínuo que esperavam se beneficiar da medida seguirão obrigados a pagar pelo uso das vagas rotativas da Área Azul nas áreas cobertas pelo sistema no município.

O caso evidencia um conflito institucional entre a Câmara Municipal e a Prefeitura de Rio Preto em torno de políticas de mobilidade urbana e acesso a serviços de saúde. O desfecho definitivo depende do julgamento do mérito da ADI pelo Tribunal competente, sem prazo definido até o momento.