Vinhedo mantém programa com descontos de até 95% para quitação de dívidas municipais

Moradores e empresas de Vinhedo que possuem débitos com o município têm até 18 de dezembro de 2026 para aproveitar as condições especiais do Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF/2025). A iniciativa permite negociar dívidas municipais com descontos de até 95% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento.

O prazo foi prorrogado pela Lei Complementar nº 258/2026, que ampliou o período para adesão ao programa. A orientação é para que os contribuintes interessados antecipem a procura pelos canais de atendimento, evitando deixar a regularização para os últimos dias.

Podem entrar na negociação débitos tributários e não tributários, entre eles IPTU, ISSQN, taxas, contribuição de melhoria e outras dívidas municipais, desde que estejam enquadrados nas regras previstas em lei. Multas de trânsito não fazem parte do programa.

Desconto chega a 95%

O maior benefício é concedido para quem quitar a dívida à vista, com redução de 95% dos juros e multas.

Para pagamentos parcelados, os descontos diminuem conforme aumenta o número de prestações:

• à vista: 95% de desconto;
• até 4 parcelas: 90%;
• até 12 parcelas: 80%;
• até 24 parcelas: 60%;
• até 36 parcelas: 40%;
• até 48 parcelas: 30%;
• até 60 parcelas: 25%;
• até 72 parcelas: 15%.

Os abatimentos são aplicados exclusivamente sobre juros moratórios e multas. O valor original da dívida, a correção monetária e eventuais honorários advocatícios continuam sendo cobrados conforme a legislação.

Prazo termina em dezembro

A data de 18 de dezembro vale para adesão ao PERF, formalização dos parcelamentos e quitação de débitos dentro das condições especiais.

Segundo a Prefeitura, a antecipação é importante principalmente para situações que exigem análise da dívida, apresentação de documentos ou atendimento presencial.

Para pessoas físicas, são exigidos documentos como CPF, RG e comprovante de endereço, além de procuração quando necessária.

No caso de empresas, devem ser apresentados contrato social atualizado e registrado, cartão do CNPJ e eventual procuração.

Quando a dívida estiver vinculada a um imóvel, também poderá ser exigido título de propriedade, matrícula ou documentação equivalente.

Lei trouxe novos benefícios

Além da ampliação do prazo para negociação, a Lei Complementar nº 258/2026 acrescentou outras possibilidades de remissão e anistia.

Uma delas prevê anistia de 100% dos juros e multas, mantendo o pagamento do valor principal, para determinados débitos previstos na Lei nº 1.846/1991 e referentes ao período entre cinco e dez anos, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.

Também estão previstas situações específicas envolvendo benefícios relacionados à Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos de imóveis utilizados por templos religiosos.

A legislação ainda contempla, em determinadas condições, débitos e encargos relacionados a multas e autuações de construções que posteriormente tenham regularizado a irregularidade que provocou a infração.

Esses pedidos também precisam ser apresentados até 18 de dezembro de 2026.

Como buscar atendimento

Quem quiser consultar o valor atualizado da dívida ou verificar as possibilidades de negociação pode entrar em contato pelo e-mail justica.execucao@vinhedo.sp.gov.br.

O atendimento presencial ocorre mediante agendamento nas unidades da Central SIM.

Central SIM – Centro

Rua Monteiro de Barros, nº 17 – Centro

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.

Central SIM – Capela

Estrada da Capela, nº 2.555 – Capela

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.

Outras informações sobre a Dívida Ativa e os procedimentos para agendamento também podem ser consultadas no site oficial da Prefeitura de Vinhedo.