Uso de uniforme será obrigatório para profissionais da saúde em Laranjal Paulista

Motoristas de ambulância, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Laranjal Paulista terão de usar uniforme institucional durante a jornada de trabalho a partir da próxima segunda-feira, dia 17.

A determinação foi estabelecida pela Portaria nº 091/2026, assinada pela Prefeitura em 03 de agosto, e inicialmente se aplica aos profissionais que já receberam as peças fornecidas pela administração municipal.

A regra poderá ser ampliada para outras categorias da Secretaria Municipal de Saúde à medida que os respectivos uniformes forem entregues. Nesses casos, os servidores serão comunicados pelas chefias.

De acordo com a portaria, a padronização busca aumentar a segurança, a organização e a identificação dos profissionais pela população, facilitando o reconhecimento dos servidores durante o atendimento e o exercício de suas atividades.

O documento também destaca que os uniformes foram adquiridos com recursos públicos e entregues individualmente aos servidores mediante termo de recebimento.

Durante a jornada de trabalho, o uniforme deverá ser utilizado integralmente e mantido em condições adequadas de higiene, conservação e apresentação. Também não será permitida a descaracterização das peças ou a inclusão de elementos que não façam parte da identidade institucional.

A portaria determina que o uniforme não seja utilizado fora do horário de expediente em atividades sem relação com o serviço público.

A restrição inclui situações como manifestações político-partidárias, atividades comerciais e atividades religiosas.

São permitidos, no entanto, os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e situações de convocação extraordinária para o serviço.

A Prefeitura ressalta ainda que o uniforme não substitui Equipamentos de Proteção Individual ou outras medidas de segurança e saúde exigidas de acordo com cada atividade.

A entrega e a reposição das peças deverão ser registradas individualmente.

Em situações de desgaste natural, mudança de tamanho ou inutilização decorrente do uso regular, a substituição ficará sob responsabilidade da Prefeitura. O servidor deverá solicitar a reposição à chefia imediata, observada a disponibilidade orçamentária.

Já nos casos de perda, extravio ou dano causado por dolo ou culpa do servidor, poderá ser instaurado processo administrativo para apurar eventual ressarcimento ao poder público.

Nessas situações, deverão ser garantidos ao servidor o contraditório e a ampla defesa.

A portaria também prevê a possibilidade de adaptação das peças quando houver justificativa comprovada.

Entre as situações previstas estão casos de gestação, condição de saúde atestada por profissional habilitado ou necessidade de acessibilidade.

O pedido deverá ser encaminhado à chefia e à Secretaria Municipal de Saúde para avaliação.

Em casos de exoneração, aposentadoria, cessão para outro órgão ou mudança de função que elimine a necessidade do uso do uniforme, o servidor deverá devolver as peças recebidas que ainda estiverem em condições de uso.

O prazo estabelecido para a devolução é de até 30 dias.

As chefias imediatas serão responsáveis por orientar os servidores e fiscalizar o cumprimento das regras e eventuais irregularidades deverão ser comunicadas formalmente à Secretaria Municipal de Saúde.

O descumprimento das determinações, quando não houver justificativa aceita pela administração, poderá resultar em responsabilização disciplinar, sempre com garantia do contraditório e da ampla defesa.

As regras da portaria não se aplicam da mesma forma aos trabalhadores de empresas terceirizadas.

Nesses casos, os profissionais deverão seguir as normas de uniforme e identificação previstas nos respectivos contratos administrativos e termos de referência.

A obrigatoriedade para os servidores municipais que já receberam os uniformes começa em 17 de agosto de 2026.