TSE tem maioria para multar Meta em R$ 7,5 milhões por descumprir ordens nas eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avançou, na noite desta terça-feira (10), para responsabilizar a Meta, empresa que controla plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp, pelo descumprimento de determinações judiciais durante as eleições presidenciais de 2026. A Corte formou maioria para aplicar uma multa de R$ 7,5 milhões à companhia, em razão de falhas no atendimento às medidas estabelecidas durante o segundo turno da disputa entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL).

A decisão acompanha o entendimento apresentado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso. Até o momento, também manifestaram concordância com o voto os ministros Sérgio Luiz Kukina, Estela Aranha e Nauê Bernardo.

No centro da controvérsia estão 17 obrigações determinadas pelo TSE à empresa, com o objetivo de assegurar o cumprimento das decisões judiciais em um período particularmente sensível do processo democrático. Na avaliação do relator, entretanto, a Meta não respondeu integralmente às exigências: algumas providências foram adotadas fora dos prazos estabelecidos, enquanto outras permaneceram incompletas.

Bellizze destacou que a aplicação da penalidade não está relacionada apenas à quantidade de determinações descumpridas, mas à postura da empresa diante do conjunto das ordens judiciais. Para o ministro, três fatores foram determinantes: os atrasos na apresentação das informações, a execução parcial das medidas e a ausência de transparência suficiente para permitir a fiscalização pelo tribunal.

Um dos aspectos considerados mais graves foi a decisão da plataforma de estabelecer prazos próprios, diferentes daqueles fixados pela Justiça Eleitoral. Além disso, as respostas foram encaminhadas de maneira fragmentada, por meio de sucessivas manifestações processuais, algumas delas apresentadas depois mesmo do parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral.

O relator ressaltou que a demora tem consequências específicas quando se trata de disputas eleitorais, nas quais a efetividade das decisões depende diretamente do tempo. Nesse contexto, uma determinação cumprida tardiamente pode perder parte de sua finalidade, sobretudo quando envolve providências necessárias durante a campanha ou a votação.

Outro problema identificado foi a falta de atendimento integral às obrigações até o encerramento do segundo turno. A isso se somaram dificuldades na análise das informações fornecidas pela Meta, que, segundo Bellizze, apresentou parte dos dados em língua estrangeira, em formatos agregados ou por meio de declarações genéricas, comprometendo a capacidade de verificação do cumprimento das medidas.

Apesar da gravidade das falhas apontadas, o ministro fez uma distinção importante: não existem elementos suficientes, até o momento, para afirmar que a empresa tenha agido deliberadamente com o propósito de beneficiar qualquer candidatura ou alterar o resultado das eleições.

A penalidade, portanto, não representa uma conclusão de que houve favorecimento político por parte da plataforma. O fundamento da multa está na responsabilidade pelo cumprimento das determinações judiciais e na necessidade de garantir que decisões da Justiça Eleitoral sejam efetivamente respeitadas.

Ao justificar o valor da sanção, Bellizze afirmou que a análise deve considerar a conduta da empresa de maneira global, e não simplesmente contabilizar cada providência atendida ou ignorada. A avaliação leva em conta o impacto dos atrasos, a insuficiência das respostas e os obstáculos impostos à fiscalização judicial.

Entre o poder das plataformas e a autoridade da Justiça

O julgamento coloca novamente em evidência uma questão que ultrapassa os limites de uma disputa judicial entre uma empresa de tecnologia e a Justiça Eleitoral: qual deve ser o grau de responsabilidade das grandes plataformas digitais na preservação da integridade dos processos democráticos?

Em um cenário no qual redes sociais se consolidaram como espaços centrais de circulação de informações, formação de opiniões e mobilização política, a atuação dessas empresas deixou de ser uma questão exclusivamente comercial ou tecnológica. Suas decisões, seus mecanismos de moderação e a transparência de seus procedimentos podem produzir efeitos concretos sobre o debate público.

Por outro lado, a fiscalização dessas atividades também precisa respeitar critérios claros, segurança jurídica e proporcionalidade, evitando que medidas de controle se transformem em instrumentos de restrição indevida à liberdade de expressão.

O caso da Meta evidencia justamente essa tensão. Se as empresas que administram ambientes digitais precisam responder às determinações legítimas das instituições democráticas, também é necessário que a sociedade tenha acesso a critérios transparentes sobre como essas ordens são formuladas, executadas e fiscalizadas.

A democracia não depende apenas da realização periódica de eleições, mas também da credibilidade das instituições, da igualdade de condições entre os candidatos e da confiança da população nas regras que organizam a disputa política.

Diante disso, fica uma reflexão necessária ao debate público: até que ponto as plataformas digitais podem exercer influência sobre o ambiente eleitoral sem assumir responsabilidades proporcionais ao poder que concentram? E como garantir que a atuação do Estado na fiscalização dessas empresas proteja a democracia sem comprometer direitos fundamentais?

Mais do que discutir o valor de uma multa, o episódio convida a sociedade a refletir sobre os limites, os deveres e a transparência de quem controla parte significativa do espaço público digital. Afinal, quando a disputa política também acontece nas redes, a responsabilidade pela preservação da democracia não pode ser tratada como uma questão secundária.