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Projeto de lei em Piracicaba propõe transparência total e consulta online para filas de espera do SUS

Proposta do vereador Thiago Ribeiro (PRD) obriga a prefeitura a detalhar posição, prazos e critérios de prioridade em exames e cirurgias eletivas, alinhada à LGPD.

Juliana Scudeler Salto
Juliana Scudeler Salto

Publicado em 18 de novembro de 2026, 09:36 — Em São Paulo

2 min de leitura
Projeto de lei em Piracicaba propõe transparência total e consulta online para filas de espera do SUS
Projeto de lei em Piracicaba propõe transparência total e consulta online para filas de espera do SUSFoto: Divulgação

Usuários do Sistema Único de Saúde em Piracicaba poderão acompanhar em tempo real a posição que ocupam nas filas de espera por consultas especializadas, exames diagnósticos e cirurgias eletivas. É o que prevê o Projeto de Lei nº 236/2026, protocolado pelo vereador Thiago Ribeiro (PRD) na Câmara Municipal.

A proposta surge como resposta a um dos gargalos mais críticos da saúde pública no interior paulista: a falta de previsibilidade e de informação clara aos pacientes após o atendimento inicial nas Unidades Básicas de Saúde.

O que o cidadão poderá consultar?

De acordo com o texto da proposta, a Secretaria Municipal de Saúde será obrigada a disponibilizar uma plataforma acessível na qual o paciente possa verificar:

  • Status da solicitação: Confirmação de que o pedido foi devidamente registrado no sistema público de regulação;
  • Datas e pareceres: Registro exato da solicitação, aprovação médica ou justificativa técnica em caso de indeferimento;
  • Nível de urgência e posição: Grau de prioridade clínica do paciente e a data de entrada do primeiro da fila sob o mesmo critério;
  • Indicadores de fluxo: Estatísticas sobre a média de vagas ofertadas mensalmente para cada especialidade.

Para assegurar a privacidade, o projeto foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018. Os dados individuais serão protegidos por chaves de acesso seguro, como o número do Cartão Nacional de Saúde que é o Cartão SUS ou protocolo de atendimento, impedindo a exposição pública do histórico clínico dos pacientes.

Dignidade e combate a falhas no sistema

Na avaliação do autor do projeto, a transparência ativa é uma questão de respeito e humanização no atendimento público.

“"Quem depende do SUS sabe que a dor física muitas vezes vem acompanhada da angústia de não saber quando será atendido. O cidadão sai da unidade de saúde e fica meses no escuro. Esse projeto nasce para acabar com essa incerteza. Transparência não é favor, é obrigação do Poder Público e um direito básico de dignidade", defende o parlamentar Thiago Ribeiro.”

Além do acolhimento ao paciente, a proposta atua no controle social da gestão municipal. A fiscalização aberta previne possíveis quebras arbitrárias na ordem cronológica da fila respeitadas as urgências médicas, reduzindo também a judicialização da saúde, em que cidadãos recorrem aos tribunais apenas para obter informações básicas sobre prazos de agendamento.

O PL nº 236/2026 fundamenta-se nos princípios constitucionais da publicidade administrativa que são o Artigo 37 da Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação que é a LAI nº 12.527/2011. O texto também se apoia em jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que consolidaram o entendimento de que matérias de transparência iniciadas pelo Legislativo não violam a competência do Poder Executivo, por não criarem despesas estruturais ou novos cargos.

A propositura aguarda parecer da Procuradoria Legislativa e passará pela análise das comissões permanentes a começar pela de Legislação, Justiça e Redação antes de ser levada à votação soberana em Plenário.

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