Por unanimidade, TJ-SP rejeita ação contra nomeação de Tavolaro

O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou, por unanimidade, a sentença que havia anulado a nomeação de Luiz Antonio Tavolaro para o cargo de chefe de Gabinete Institucional do prefeito de Piracicaba, Hélio Zanatta. A decisão da 10ª Câmara de Direito Público, de 21 de setembro de 2026, julgou improcedente a ação popular apresentada por Laércio Trevisan Júnior.

Em um segundo processo relacionado à nomeação, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba também rejeitou os pedidos de uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra Zanatta e Tavolaro. Essa sentença foi proferida pelo juiz Mauricio Habice em 11 de novembro.

Tribunal reformou decisão de primeira instância

Na ação popular, a sentença de primeira instância havia determinado a anulação da nomeação de Tavolaro. Entretanto, afastou a devolução das remunerações recebidas durante o exercício do cargo, considerando que os serviços foram efetivamente prestados.

Ao analisar os recursos, o TJ-SP entendeu que as condenações mencionadas no processo não configuravam impedimento à nomeação nas condições examinadas.

Segundo o acórdão, a condenação por improbidade administrativa citada na ação não incluiu a suspensão dos direitos políticos, requisito considerado pelo colegiado na aplicação da Lei Municipal da Ficha Limpa.

Quanto ao processo criminal mencionado, o tribunal apontou que houve extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, afastando seus efeitos como impedimento à nomeação.

Com esse entendimento, os desembargadores acolheram os recursos de Tavolaro, Zanatta e do Município de Piracicaba e julgaram improcedente a ação popular. O recurso apresentado por Trevisan ficou prejudicado.

Participaram do julgamento os desembargadores Paulo Galizia, relator, Marcelo Semer e José Eduardo Marcondes Machado.

Outra ação questionava nomeação e permanência no cargo

No processo movido pelo Ministério Público, o órgão sustentava que a nomeação e a manutenção de Tavolaro no cargo contrariavam os princípios da administração pública.

Entre os pedidos estavam o reconhecimento de atos de improbidade administrativa, a aplicação de penalidades e o ressarcimento das remunerações pagas desde 22 de abril de 2026, data em que, segundo a ação, os envolvidos foram notificados de uma recomendação para exoneração.

Ao julgar o caso, Mauricio Habice considerou a decisão do TJ-SP que havia reconhecido a validade da nomeação na ação popular.

O magistrado também concluiu pela ausência de dolo específico, dano ao erário e enriquecimento ilícito. A sentença destacou que Tavolaro efetivamente prestou os serviços correspondentes à remuneração recebida.

Foram rejeitados os pedidos de reconhecimento de improbidade, aplicação das penalidades solicitadas e devolução dos valores pagos.

Decisões tratam de processos distintos

Embora discutam a mesma nomeação, os documentos correspondem a duas ações diferentes: uma ação popular apresentada por Trevisan, julgada em recurso pelo TJ-SP, e uma ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, com sentença em primeira instância.

Os documentos consultados não comprovam trânsito em julgado. Portanto, não permitem afirmar que os processos foram encerrados definitivamente.

Fontes: acórdão da 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP na Apelação nº 1000965-92.2025.8.26.0451, de 21 de setembro de 2026; sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba no Processo nº 1507574-97.2026.8.26.0451, de 11 de novembro de 2026.