Motoristas de aplicativo podem ter isenção de IPVA em São Paulo; projeto avança na ALESP e prevê redução de custos

Motoristas de aplicativo que atuam no estado de São Paulo poderão ter um alívio nas despesas com o veículo utilizado para trabalhar. Um projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para automóveis destinados exclusivamente ao transporte de passageiros por plataformas digitais avançou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Transportes e Comunicações durante reunião realizada nesta quarta-feira, dia 11. De autoria do deputado estadual Enio Tatto (PT), o Projeto de Lei 633/2024 estabelece a isenção do imposto para veículos utilizados exclusivamente no transporte de pessoas por meio de aplicativos de celular.

O avanço na comissão representa mais uma etapa da tramitação legislativa, mas a isenção ainda não está em vigor. O projeto continuará sendo analisado pela Assembleia antes de eventual aprovação definitiva e transformação em lei.

Projeto cita 2,2 milhões de motoristas de aplicativo no Brasil

A justificativa da proposta destaca a dimensão do transporte por aplicativo no país e a importância econômica da atividade para milhares de trabalhadores.

Segundo dados do Centro de Análise e Planejamento, citados no projeto, o Brasil contabilizava aproximadamente 2,2 milhões de motoristas de aplicativo em 2024.

O texto argumenta que a expressividade desse número demonstra a relevância do serviço e reforça a necessidade de atenção do Poder Público às condições enfrentadas pelos profissionais que utilizam seus próprios veículos como instrumento de trabalho.

A proposta também ressalta que, além da importância do transporte por aplicativo para a mobilidade da população, é necessário considerar os custos suportados por quem depende dessa atividade para obter renda.

Caso o projeto seja aprovado e sancionado, os profissionais que atenderem aos critérios estabelecidos poderão ser beneficiados com a dispensa do pagamento do IPVA dos veículos contemplados.

Projetos preveem gratuidade no transporte para policiais e profissionais da saúde

Além da proposta voltada aos motoristas de aplicativo, a Comissão de Transportes e Comunicações analisou iniciativas que buscam ampliar benefícios relacionados ao deslocamento de diferentes categorias profissionais.

Entre elas está o PL 771/2024, de autoria do deputado Delegado Olim (PP), que prevê isenção de tarifas para policiais penais no transporte por ônibus intermunicipais, metrô e trens.

Também foi analisado o PL 466/2006, apresentado pelo ex-deputado Ubiratan Guimarães, que propõe o mesmo benefício para policiais civis.

Outra iniciativa é o PL 917/2025, do deputado Dirceu Dalben (PSD), que prevê isenção do pagamento de pedágios e balsas para profissionais da saúde em deslocamento para o exercício da profissão.

Para ter acesso ao benefício, os servidores deverão apresentar às concessionárias uma declaração da instituição empregadora, documento de identificação profissional e comprovante de residência.

Proposta prevê passe livre para pessoas com deficiência em 20 municípios

A comissão também deu andamento ao PL 703/2023, de autoria de Dirceu Dalben, que institui o programa Bilhete Especial Metropolitano.

A iniciativa pretende garantir a integração do benefício de gratuidade no transporte público coletivo para pessoas com deficiência nas 20 cidades da Região Metropolitana de Campinas.

Atualmente, a isenção é concedida individualmente pelas prefeituras. Com isso, pessoas com deficiência que precisam se deslocar entre diferentes municípios podem enfrentar dificuldades para utilizar o transporte público gratuitamente em todo o trajeto.

O projeto busca justamente superar essa limitação, estabelecendo um benefício de abrangência metropolitana.

Outra proposta relacionada ao acesso ao transporte é o PL 1309/2025, da deputada Profª Camila Godoi (União). O texto assegura passe livre nos transportes intermunicipais e metropolitanos para estudantes inscritos em processos seletivos de ingresso no ensino superior público, nos dias de realização das provas.

ALESP analisa pontos de apoio para motorhomes e caravanas

Entre as demais propostas aprovadas pela comissão está o PL 114/2025, de Enio Tatto, que prevê a criação de pontos de apoio para Veículos de Recreação, como motorhomes, trailers e similares, em áreas urbanas e rodoviárias.

De acordo com a proposta, os espaços deverão oferecer:

• Estacionamento para os veículos;
• Local para abastecimento de água potável;
• Banheiros com chuveiro;
• Tomadas para fornecimento de energia elétrica.

O texto estabelece permanência máxima de cinco dias consecutivos nesses locais.

Também recebeu aval o PL 881/2026, do deputado Rodrigo Moraes (PL), que regulamenta as atividades caravanistas e prevê a criação de estacionamentos rotativos para caravanas, que também poderão funcionar como pontos de apoio.

Operadoras Claro, TIM e Vivo deverão prestar esclarecimentos sobre golpes

A reunião também tratou da segurança dos consumidores nos serviços de telefonia.

Foram aprovados requerimentos do deputado Ricardo Madalena (PL), presidente da Comissão de Transportes e Comunicações, para convocar representantes de operadoras telefônicas e da Agência Nacional de Telecomunicações.

O objetivo é obter esclarecimentos sobre a facilidade na aplicação de golpes contra usuários por meio dos serviços de telefonia.

Entre os convocados estão os CEOs das operadoras Claro, TIM e Vivo, além do superintendente executivo da Anatel.

Segundo a ALESP, a Comissão de Transportes e Comunicações também deu aval a outras propostas, que continuarão seguindo os trâmites legislativos na Casa.