Câmara Municipal proíbe propaganda de bets em Sorocaba

A Câmara Municipal aprovou, na última terça-feira dia 04, um projeto de lei que proíbe a veiculação de propaganda de apostas esportivas, plataformas de bets e cassinos virtuais em espaços e equipamentos públicos do município.

A proposta é de autoria do vereador Raul Marcelo, do Psol, e estabelece um sistema de sanções progressivas para quem descumprir a norma. A primeira infração resulta em advertência. Em caso de reincidência, o infrator fica sujeito a multa, cujo valor será definido por regulamentação posterior. A persistência da irregularidade após a multa pode acarretar a suspensão do alvará de publicidade ou da autorização de uso do espaço público.

A proibição abrange quatro categorias de locais: veículos e instalações do transporte público coletivo, incluindo terminais; abrigos e estruturas de pontos de ônibus; totens, painéis, outdoors e dispositivos eletrônicos de propaganda instalados em vias públicas; e eventos organizados, financiados ou apoiados por órgãos da administração pública municipal, direta ou indireta.

Ainda antes da votação, a Comissão de Justiça da Casa emitiu parecer de inconstitucionalidade, sob o argumento de que a competência para legislar sobre propaganda comercial é privativa da União, conforme a Constituição Federal.

O projeto segue agora para análise do prefeito Rodrigo Manga, do Republicanos, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Em caso de veto, a proposta pode ser promulgada pelo presidente da Câmara, Luis Santos, também do Republicanos. A norma ainda está sujeita a eventual contestação judicial, em razão do parecer contrário emitido pela comissão.