Câmara aprova projeto que altera regras de regulação dos serviços de saneamento

A Câmara Municipal aprovou, durante a sessão ordinária de ontem, segunda-feira dia 21, o Projeto de Lei nº 128/2026, de autoria da Prefeitura, que ratifica a segunda alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ, agência responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.

A proposta altera a estrutura e o funcionamento da agência para adequá-los às normas nacionais do setor, especialmente à Norma de Referência nº 4/2024, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

Entre as principais mudanças está a ampliação do quadro de empregos públicos da ARES-PCJ. A estrutura prevista passa de 39 para 56 vagas, sendo que o preenchimento deverá ocorrer de forma gradual, conforme as necessidades da agência.

De acordo com a justificativa apresentada pelo prefeito Murilo Félix, atualmente a ARES-PCJ regula 75 municípios e 110 prestadores de serviços. A expectativa é de que a agência possa ampliar sua atuação para até 100 municípios.

Resíduos sólidos

O projeto também amplia o conjunto de serviços que poderão ser submetidos à regulação e fiscalização da ARES-PCJ. Entre eles estão os serviços de resíduos sólidos urbanos.

Com a mudança, a agência poderá estabelecer normas e padrões de qualidade, fiscalizar a prestação dos serviços e atuar na definição, no reajuste e na revisão de taxas, tarifas, preços públicos e outras formas de contraprestação relacionadas aos serviços regulados.

A inclusão dos resíduos sólidos amplia o campo de atuação da agência para além dos serviços que já integram sua atividade regulatória.

Regras para tarifas e fiscalização

O texto estabelece ainda que a atuação da agência deverá observar princípios como o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e a modicidade tarifária.

O equilíbrio econômico-financeiro busca preservar as condições estabelecidas nos contratos de prestação dos serviços, enquanto a modicidade tarifária está relacionada à busca por valores compatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários.

A proposta também estabelece novas regras para a taxa de regulação e fiscalização paga pelos prestadores de serviços submetidos à ARES-PCJ.

Adequação às normas nacionais

Segundo a justificativa do Executivo, as alterações fazem parte do processo de adequação da ARES-PCJ às normas nacionais estabelecidas para o setor de saneamento.

A proposta aprovada pela Câmara modifica o protocolo que define a estrutura, as atribuições e as condições de atuação da agência, além de preparar a entidade para uma possível ampliação do número de municípios e serviços submetidos à regulação.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 128/2026, as alterações seguem para as próximas etapas previstas na legislação para sua efetivação.