ALESP aprova projeto para absorver funcionários da CPTM após concessão das linhas 11, 12 e 13

A ALESP aprovou nesta terça-feira, dia 18, o Projeto de Lei nº 777/2026, que permite o aproveitamento de funcionários da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos por outros órgãos e entidades da administração pública estadual. A medida atende a uma das principais reivindicações dos ferroviários que entraram em greve em agosto após a concessão das linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade à iniciativa privada.

De autoria do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), o projeto foi encaminhado à Alesp durante as negociações que resultaram no encerramento da paralisação. Agora, o texto segue para sanção do governador.

A proposta autoriza que empregados da CPTM sejam redistribuídos, cedidos, remanejados ou aproveitados por outros órgãos da administração estadual, de acordo com as possibilidades previstas na legislação. Os critérios e procedimentos para definir a transferência ainda deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo.

O texto inicialmente estava relacionado aos trabalhadores das linhas 11, 12 e 13, que passaram pelo processo de concessão. Durante as negociações, porém, a proposta foi ampliada para incluir também os funcionários da Linha 10-Turquesa.

O ramal permanece sob gestão da CPTM, mas poderá ser incluído em um processo de desestatização no futuro.

Segundo os dados apresentados durante a audiência de conciliação, a Linha 10 reúne aproximadamente 2.171 empregados. Já as linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade somam cerca de 2.477 trabalhadores.

A CPTM informou durante as negociações que os empregados permanecem vinculados aos quadros da companhia e que poderão ser absorvidos posteriormente por outros órgãos e entidades da administração pública estadual, conforme as regras previstas no projeto.

A aprovação da proposta está diretamente relacionada à greve dos ferroviários realizada no início de agosto.

A categoria paralisou as linhas 11, 12 e 13 em protesto contra a concessão à iniciativa privada e para cobrar garantias de emprego aos trabalhadores afetados pela mudança. A paralisação terminou após uma audiência de conciliação no Tribunal Regional do Trabalho.

Na assembleia que decidiu pelo encerramento do movimento, 157 funcionários participaram da votação. Desses, 131 foram favoráveis ao fim da greve e 26 votaram pela continuidade.

O acordo previa, entre outros pontos, o encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa. Também ficou definido que os termos negociados seriam incorporados ao acordo coletivo de trabalho.

Uma nova audiência foi marcada para hoje, quarta-feira dia 19, quando deverá continuar o acompanhamento do cumprimento dos compromissos assumidos.

A aprovação da lei não significa que os trabalhadores sejam transferidos imediatamente para outros órgãos do Estado.

O projeto cria a base legal para que o governo possa fazer esse aproveitamento. A definição sobre os destinos dos funcionários e os procedimentos para a transferência dependerá de regulamentação posterior.

Entre as possibilidades previstas estão redistribuição, cessão, aproveitamento e remanejamento, além de outras formas legalmente permitidas.

Durante a votação, o deputado estadual Guilherme Cortez (PSOL), que já havia apresentado uma proposta semelhante em 2025, destacou a mobilização dos ferroviários.

O parlamentar agradeceu aos trabalhadores pela pressão exercida durante as negociações e afirmou que a mobilização da categoria teve papel importante para que a proposta avançasse.

A discussão sobre os empregos ocorre em meio à mudança na gestão das linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade.

Os três ramais foram concedidos pelo governo paulista à Trivia Trens, empresa do Grupo Comporte. O contrato tem duração de 25 anos e prevê investimentos estimados em R$14,3 bilhões para modernização e expansão da infraestrutura ferroviária.

A concessionária iniciou a operação em 21 de julho, em um processo de transição que prevê a transferência gradual das atividades. A concessão inclui operação, manutenção e gestão das linhas, além de investimentos na ampliação da rede.

Os primeiros dias da nova operação, entretanto, foram marcados por problemas. Houve falhas operacionais, atrasos e um incêndio em uma composição da Linha 12-Safira. O cenário levou a CPTM a reassumir temporariamente a operação dos três ramais por 90 dias, enquanto são realizados ajustes no serviço.

Foi justamente nesse período de retomada provisória da operação pela estatal que ocorreu a greve dos ferroviários.

Além de questionar a concessão, o Sindicato dos Ferroviários da Central do Brasil cobrava garantias formais para os trabalhadores diante da mudança na gestão das linhas.

Com a aprovação do PL nº 777/2026, a Assembleia Legislativa dá aval à criação de um mecanismo para preservar o vínculo profissional desses funcionários dentro da estrutura do governo paulista. A efetivação das medidas, no entanto, ainda depende da sanção de Tarcísio e da regulamentação posterior.