Senado aprova pacote fiscal do governo Lula com previsão de impacto de R$ 56,1 bilhões em 2027

O governo federal poderá contar com novas ferramentas para controlar as despesas públicas e ampliar a arrecadação a partir de 2027. O Senado aprovou, nesta quinta-feira (12/11), o texto-base de um projeto que endurece os limites para o crescimento dos gastos da União e prevê a redução de benefícios tributários concedidos a empresas. A expectativa é que o conjunto de medidas contribua para melhorar as contas públicas em até R$ 56,1 bilhões.

Apesar da aprovação, a tramitação ainda não foi concluída. Os parlamentares retornarão ao tema na próxima terça-feira (17/11), quando serão analisados os destaque; propostas que permitem alterações pontuais no conteúdo aprovado. Superada essa etapa, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.

O impacto financeiro estimado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), considera duas frentes: a economia gerada pela contenção de despesas e os recursos adicionais que poderão entrar nos cofres públicos. A projeção é inferior à apresentada na quarta-feira (11/11) pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti, que calculou um resultado de até R$ 60 bilhões.

Controle maior sobre os gastos federais

Um dos principais pontos do projeto modifica o limite de crescimento das despesas públicas acima da inflação. O percentual máximo, atualmente fixado em 2,5%, poderá ser reduzido para 2%.

A mudança está prevista para entrar em vigor em 2027, caso a proposta seja aprovada definitivamente e sancionada. A regra será aplicada nos anos em que o governo precisar recorrer a medidas de contenção para cumprir a meta fiscal.

Com o novo mecanismo, o Executivo terá maior margem de atuação sobre o orçamento e poderá bloquear despesas mesmo quando uma economia menor já fosse suficiente para atingir o resultado fiscal estabelecido. A intenção é reforçar o controle sobre a expansão dos gastos e reduzir o risco de descumprimento das metas.

Benefícios fiscais entram na mira

A proposta também avança sobre os incentivos tributários concedidos a empresas. O percentual de corte de determinados benefícios fiscais passará de 10% para 20%, ampliando a parcela de recursos que poderá ser recuperada pela União.

De acordo com Eduardo Braga, somente essa medida tem potencial para elevar a arrecadação em R$ 15 bilhões já no próximo ano. Entretanto, o texto preserva os incentivos destinados à aquisição de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Outro dispositivo estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso analise uma regulamentação voltada ao combate aos supersalários no serviço público. O relator também manteve o reajuste anual dos repasses destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Entre o ajuste fiscal e os compromissos sociais

Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), o projeto integra a estratégia do governo para conter a expansão das despesas, ampliar receitas e transmitir ao mercado financeiro sinais de compromisso com o equilíbrio fiscal.

O desafio, porém, está em conciliar o controle do orçamento com a manutenção das políticas públicas e dos compromissos assumidos pelo governo Lula em seu quarto mandato. Entre eles estão o reajuste do Bolsa Família e a ampliação do Pé-de-Meia, programas que exigem recursos e têm peso na agenda social do Executivo.

A discussão expõe uma das principais questões da política econômica brasileira: como equilibrar as contas públicas sem comprometer investimentos, serviços essenciais e programas de transferência de renda?

Mais do que uma disputa sobre números e limites orçamentários, o ajuste fiscal envolve escolhas que produzem consequências diretas na vida da população. Reduzir despesas, rever benefícios tributários e ampliar a arrecadação são caminhos que exigem transparência sobre quem será mais afetado e quais prioridades serão preservadas.

Afinal, responsabilidade fiscal e justiça social precisam caminhar juntas ou, diante das restrições orçamentárias, uma acaba inevitavelmente sacrificando a outra? O desafio do Congresso será demonstrar que o equilíbrio das contas públicas pode representar mais do que uma resposta às expectativas do mercado: deve também se traduzir em benefícios concretos para a sociedade.