Prefeito veta ligações de água e energia para ambulantes

O prefeito de São José do Rio Preto vetou projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que autorizava a realização de ligações de água e energia elétrica para comerciantes ambulantes com pontos fixos na cidade. A decisão foi justificada pelo Executivo com base em dois argumentos centrais: invasão de competência administrativa e risco de comprometimento da fiscalização sobre o comércio ambulante no município.

Segundo a prefeitura, a matéria aprovada pelos vereadores interferiria diretamente em atribuições que são de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, especialmente no que diz respeito à gestão e ao controle do uso do espaço público por parte de ambulantes e feirantes com instalações permanentes.

O veto levanta um debate sobre os limites de atuação entre os poderes Legislativo e Executivo no âmbito municipal. O Executivo sustenta que a concessão de infraestrutura como água e energia a ocupantes de espaços públicos depende de regulamentação administrativa própria, não podendo ser determinada por iniciativa legislativa sem a devida análise técnica e jurídica dos órgãos competentes.

A preocupação com os reflexos na fiscalização também foi destacada como ponto central do veto. A prefeitura entende que a medida poderia dificultar ações de controle e ordenamento do comércio informal, uma vez que a regularização de infraestrutura pode ser interpretada como reconhecimento de ocupação permanente em vias e espaços públicos.

A decisão agora retorna à Câmara Municipal, que poderá manter ou derrubar o veto por meio de votação em plenário. Não há prazo divulgado para que o tema seja pautado pelos vereadores.