Limeira regulamenta incentivos fiscais para atrair novos investimentos

A Prefeitura Municipal regulamentou os procedimentos para concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas interessadas em investir no município. A medida foi publicada na sexta-feira, dia 28, no Jornal Oficial e estabelece as regras para aplicação da Lei Complementar nº 983, de setembro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 227/2026.

Com a nova regulamentação, empresas interessadas nos programas de incentivos deverão apresentar projetos detalhados dos investimentos que pretendem realizar na cidade. Entre as informações exigidas estão a previsão de recursos a serem aplicados, o cronograma de implantação do empreendimento, a justificativa sobre a importância do projeto para Limeira e a estimativa de empregos que deverão ser gerados.

Também será necessário apresentar documentos que comprovem a regularidade da empresa e do empreendimento.

A análise dos pedidos ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que deverá receber e instruir os processos, verificar se as empresas atendem aos requisitos previstos na legislação, avaliar os projetos de investimento e a expectativa de geração de empregos e emitir um parecer técnico.

O procedimento também prevê a participação das secretarias municipais da Fazenda e de Assuntos Jurídicos. A Fazenda ficará responsável pela avaliação dos impactos fiscais, tributários, orçamentários e financeiros de cada pedido, incluindo uma estimativa de eventual renúncia de receita para o município.

Já a Secretaria de Assuntos Jurídicos fará a análise dos aspectos legais relacionados à concessão dos benefícios.

Depois da conclusão das avaliações, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico encaminhará a proposta ao prefeito, a quem caberá a formalização da concessão dos incentivos por meio de decreto.

Segundo o prefeito Murilo Félix, a regulamentação tem como objetivo tornar o processo mais previsível para as empresas e criar condições para ampliar a atração de investimentos.

A expectativa da administração municipal é que a definição de critérios e procedimentos contribua para fortalecer o ambiente de negócios em Limeira, conciliando a busca por novos empreendimentos com a análise dos impactos financeiros e a segurança jurídica das concessões.

A regulamentação estabelece, portanto, um fluxo formal para que projetos de investimento sejam avaliados pelo município antes da eventual concessão dos benefícios, levando em consideração fatores como geração de empregos, desenvolvimento econômico, impacto fiscal e adequação à legislação.