Dívida no Regulariza Limeira pode ter mudança na cobrança de honorários advocatícios
Novo projeto altera regras para cidadãos limeirenses.
Publicado em 7 de outubro de 2026, 15:26 — Em Limeira
A Câmara Municipal de Limeira aprovou o Projeto de Lei nº 146/2026, de autoria da Prefeitura, que altera uma das regras do Programa de Regularização de Débitos Regulariza Limeira. A proposta modifica o artigo 16 da Lei nº 7.387/2026 e trata especificamente da cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de dívidas que estão sendo renegociadas.
Pela nova redação aprovada, os honorários sucumbenciais serão exigidos somente quando o débito negociado já estiver em fase de cobrança judicial. Além disso, o cálculo deverá considerar o valor principal resultante da renegociação feita dentro do Regulariza Limeira, e não o valor original da dívida antes da adesão ao programa.
Na prática, a mudança estabelece dois critérios para a cobrança: o débito precisa estar judicializado e a base utilizada para o cálculo dos honorários passa a ser o valor do principal após a renegociação.
Os honorários sucumbenciais são valores determinados pela Justiça e destinados ao advogado da parte vencedora de um processo. No caso previsto pelo projeto, eles poderão ser cobrados juntamente com eventuais custas processuais e emolumentos, quando forem cabíveis.
O que muda para quem aderir ao Regulariza Limeira?
A principal alteração está na definição de quais débitos estarão sujeitos aos honorários e na forma de cálculo.
Com a mudança aprovada, uma dívida que não esteja em cobrança judicial não estará sujeita à cobrança dos honorários sucumbenciais prevista nesse dispositivo. Já nos casos judicializados, o cálculo deverá partir do valor principal obtido após a renegociação.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a alteração busca adequar a base de cálculo ao proveito econômico efetivamente obtido com a renegociação. A Prefeitura também afirma que a medida pretende evitar diferentes interpretações entre contribuintes, credores e Administração e uniformizar os procedimentos utilizados nas negociações.
O Projeto de Lei nº 146/2026 tramitou em regime de urgência especial e foi aprovado por maioria simples. A proposta recebeu o Autógrafo nº 7.452 em 6 de outubro.
A alteração passa a integrar a legislação que regulamenta o Regulariza Limeira após a conclusão das etapas necessárias para a transformação do projeto em lei.
