Consulta sobre MP que proíbe bets passa de 226 mil votos favoráveis no Senado

A consulta pública aberta pelo Senado Federal sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil, registrava forte participação popular na manhã desta segunda-feira (28).

De acordo com o painel do Portal e-Cidadania, às 11h43, a proposta contabilizava 226.769 manifestações favoráveis e 72.076 contrárias, totalizando quase 300 mil participações.

A MP foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (25). O texto proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets em todo o território nacional, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. Empresas sediadas no exterior também são alcançadas quando oferecem os serviços a pessoas localizadas no Brasil. Outras modalidades de loteria autorizadas por lei não são atingidas.

Plataformas têm prazo para sair do ar

A medida já está em vigor e estabeleceu um período de transição. Desde sua publicação, as empresas estão impedidas de receber novos depósitos de apostadores. Até 5 de outubro, sites e aplicativos poderão permanecer disponíveis para a retirada de saldos. A partir de 6 de outubro, as plataformas deverão ser indisponibilizadas, enquanto as autorizações atualmente existentes serão extintas em 25 de outubro.

Apostas cujo resultado ainda não tenha sido definido ao término do período de dez dias serão anuladas, com restituição integral do valor. Os prêmios de apostas concluídas dentro desse prazo deverão ser pagos. Depois da retirada das plataformas do ar, empresas e instituições financeiras terão prazos específicos para devolver os recursos restantes aos usuários.

A MP também proíbe publicidade, marketing e patrocínios relacionados às bets, inclusive em meios digitais, e prevê mecanismos de bloqueio de sites, aplicativos e transações financeiras que continuem ligados à atividade.

Consulta não decide destino da MP

Apesar do número de participantes, a votação realizada pelo e-Cidadania não tem caráter vinculante. Isso significa que deputados e senadores não são obrigados a seguir o resultado. Segundo o próprio Senado, a consulta serve para registrar a opinião das pessoas que decidiram participar, e os dados são disponibilizados aos parlamentares. Cada usuário cadastrado pode manifestar sua opinião uma única vez.

A MP produz efeitos imediatamente, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. Medidas provisórias têm validade inicial de 60 dias, prorrogável por mais 60. Se não houver aprovação dentro do prazo constitucional, o texto perde a validade.