Câmara de Campinas deve extinguir 100 cargos comissionados

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Câmara Municipal de Campinas deve extinguir 100 vagas para cargos comissionados. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Justiça na última sexta-feira, dia 16 de outubro, e é resultado de uma análise que identificou irregularidades nos cargos de "assessor de políticas públicas" e "subsecretário de apoio às comissões", que foram criados por meio de um projeto de lei complementar aprovado em 15 de dezembro de 2025. Essa legislação previa um total de 105 vagas, das quais apenas 5 são consideradas regulares.

O projeto de lei complementar nº 136/25, que alterou dispositivos das leis relacionadas à remuneração dos servidores da Câmara, foi aprovado pelos vereadores em turno único, com a criação de três novos cargos: 99 vagas para assessores de políticas públicas para os gabinetes dos vereadores, 5 vagas para assessores de comissões e 1 vaga para subsecretário de apoio às comissões no gabinete da presidência.

No entanto, o TJ-SP concluiu que apenas o cargo de "assessor de comissão" está em conformidade com as normas legais, resultando na determinação para a extinção das outras 100 vagas. A Câmara terá um prazo de 180 dias, a contar de 1º de julho de 2027, para cumprir a decisão, o que gera preocupações sobre a estrutura administrativa e as funções desempenhadas por esses cargos.

Em resposta à decisão, a Câmara de Campinas anunciou a intenção de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a validade da norma que originou essas contratações. A Casa Legislativa afirmou que a criação dos novos cargos foi fundamentada em estudos realizados pela Fundação Instituto de Administração (FIA) da Universidade de São Paulo (USP), e defendeu a necessidade de infraestrutura adequada para os gabinetes, tanto em termos tecnológicos quanto humanos, para atender às demandas do Legislativo.

A situação atual coloca em debate a gestão de recursos públicos e a adequação das estruturas administrativas na Câmara de Campinas, além de impactar diretamente a operação dos gabinetes dos vereadores. Os próximos passos incluem o processo de recurso ao STF e a análise da situação das vagas até a data limite estabelecida pelo TJ-SP.