Câmara aprova transparência em verbas da assistência social

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou uma emenda à Lei Orgânica do município com o objetivo de ampliar a transparência e fortalecer a fiscalização sobre os recursos destinados à assistência social, reforçando as exigências de prestação de contas na gestão dessas verbas públicas.

A emenda modifica diretamente a lei que rege a estrutura e o funcionamento do município, o que confere à medida maior peso normativo em relação a legislações ordinárias. Alterações na Lei Orgânica exigem rito legislativo específico e quórum qualificado para aprovação, o que indica respaldo amplo entre os vereadores para a proposta.

O tema da transparência na assistência social ganha relevância diante do volume de recursos públicos que transitam por essa área, destinados ao financiamento de programas, serviços e entidades que atendem populações em situação de vulnerabilidade no município.

Com a aprovação da emenda, os mecanismos de controle e acompanhamento da aplicação dessas verbas passam a ter respaldo legal mais robusto, criando obrigações mais claras para os gestores responsáveis pela área e facilitando o acesso da sociedade civil e dos órgãos de controle às informações sobre os gastos.

O fortalecimento da fiscalização sobre recursos da assistência social é considerado essencial para garantir que as políticas públicas voltadas às famílias atendidas sejam executadas com regularidade e eficiência, reduzindo riscos de irregularidades na aplicação dos fundos municipais destinados ao setor.