Análise das contas de São Paulo revela R$12,3 bi em isenções fiscais a devedores e acirra debate na ALESP

A votação da prestação de contas de 2025 do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo coloca em evidência a fiscalização sobre o uso dos recursos públicos estaduais. O relatório do deputado Fábio Faria de Sá (Podemos) propõe a aprovação das contas com ressalvas, alinhando-se ao parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Em posição oposta, a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) protocolará, nesta terça-feira dia 27, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, um voto em separado pela rejeição total das contas.

Segundo o vice-presidente da CFOP, deputado Luiz Claudio Marcolino (PT-SP), a decisão baseia-se na permanência de falhas técnicas e de transparência que vêm sendo apontadas sucessivamente pela fiscalização sem a devida correção pela gestão estadual.

Isenções fiscais a devedores do Estado sob questionamento

O ponto central da divergência envolve a política de incentivos fiscais paulista. Dados levantados pela fiscalização do TCE-SP e destacados por Marcolino revelam que 3.301 empresas beneficiadas com isenções em 2025 estavam simultaneamente cadastradas no Cadin que é o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais.

Deste total, 25 grandes devedoras acumulavam R$3,9 bilhões em débitos exigíveis com o Estado, enquanto receberam cerca de R$12,3 bilhões em renúncias fiscais. O parlamentar afirmou ainda ter identificado duas empresas beneficiárias de incentivos fiscais que constam na lista suja do Trabalho Escravo.

“"Desde o primeiro ano de mandato eu denuncio o aumento das isenções fiscais e a falta de transparência. A previsão é de R$86 bilhões em renúncias fiscais em 2027 e isso continua ocorrendo sem transparência de quem recebe o benefício e sem que os municípios, que perdem receitas com essa medida, sejam consultados ou recompensados", declarou Marcolino.”

Atualmente, o governo disponibiliza apenas os setores econômicos contemplados pelas isenções, omitindo a identidade das companhias. De acordo com a oposição, a falta de discriminação impede verificar se há contrapartidas sociais, como a geração de empregos ou a redução nos preços de itens essenciais, a exemplo de medicamentos.

Plano de ação de 90 dias: Previdência, Fundeb e SUS

Além das renúncias de receita, o relatório do TCE-SP estabeleceu a necessidade de apresentação de um plano de ação em até 90 dias para que o Executivo corrija irregularidades em áreas prioritárias:

• Educação: Comprovação da correta aplicação dos recursos do Fundeb, o que inclui R$107,684 milhões referentes à parcela diferida e a despesas registradas em restos a pagar.
• Saúde: Reorganização do gerenciamento dos recursos do Sistema Único de Saúde por meio do Fundo Estadual de Saúde, atendendo às exigências legais.
• Previdência: Apresentação de medidas efetivas para mitigar o déficit financeiro e atuarial do sistema previdenciário do estado.
• Transparência: Publicação detalhada dos dados nominais dos beneficiários de incentivos fiscais.

Julgamento político e administrativo

Para a bancada de oposição, os apontamentos do tribunal não devem ser encarados apenas como meros ajustes técnicos, mas sim como critérios determinantes para a avaliação política da administração.

“"O voto do relator reconhece as ressalvas do TCE-SP e conclui pela aprovação, mas há um comprometimento da execução do orçamento quando o governo não cumpre as recomendações. Não é possível aprovar as contas sem aprofundar a análise dessas falhas", concluiu Marcolino.”

A deliberação no âmbito da CFOP orientará a discussão do parecer final que será levado ao Plenário da ALESP.