Águas de São Pedro pode mudar nome da Guarda Civil para Polícia Municipal

A Guarda Civil Municipal de Águas de São Pedro poderá passar a se chamar Polícia Municipal. A mudança é proposta pelo vereador Eziquiel da Silva, conhecido como Silva da Guarda, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, protocolado em 4 de novembro.

A proposta está prevista para leitura durante a sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (10), às 19h, e conta com o apoio do prefeito João Victor Barboza, que manifestou disposição para sancionar a medida caso seja aprovada pelos vereadores e estejam atendidos os requisitos legais.

Ao comentar a iniciativa, o chefe do Executivo reconheceu o trabalho do parlamentar e destacou a importância da discussão sobre a segurança pública municipal. Segundo ele, caberá ao Legislativo ouvir a população e decidir sobre a proposta.

Para ser aprovado, o projeto precisa receber votos favoráveis da maioria absoluta dos vereadores.

O que pode mudar na Guarda Municipal?

De acordo com a proposta, caso a alteração seja implementada, a denominação Polícia Municipal passará a ser utilizada nas viaturas, uniformes, distintivos e documentos oficiais da corporação.

A substituição das identificações deverá ocorrer gradualmente, conforme a necessidade de renovação dos materiais, preservando os serviços atualmente realizados pelos agentes e seus vínculos funcionais.

Atualmente, a Guarda Civil Municipal já desempenha atividades de patrulhamento preventivo e comunitário, além de atuar na segurança de espaços públicos, no entorno de escolas e durante eventos realizados na cidade.

Os agentes também podem realizar prisões em flagrante e encaminhar os envolvidos à autoridade policial. A investigação criminal por meio de inquéritos permanece sob responsabilidade dos órgãos competentes.

Mudança depende de adequações legais

Apesar do apoio do Executivo municipal, a alteração da denominação não depende exclusivamente da aprovação da Câmara.

A discussão ocorre em meio às mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado Federal em 3 de novembro de 2026.

O texto estabelece a possibilidade de criação de polícias municipais, desde que sejam atendidas exigências relacionadas à capacidade financeira dos municípios, à formação dos profissionais e aos mecanismos de fiscalização.

A proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Na justificativa do projeto, o vereador Silva da Guarda reconhece que Águas de São Pedro também precisará adequar sua Lei Orgânica para viabilizar a mudança.

Com isso, mesmo que o projeto receba aprovação dos parlamentares, a efetiva adoção da denominação Polícia Municipal dependerá do cumprimento das exigências constitucionais e legais.

A leitura prevista para esta terça-feira representa uma etapa inicial da tramitação da proposta na Câmara Municipal.