Condomínio pode proibir cão de grande porte?

A convivência com cães de grande porte em apartamentos é um direito assegurado pela Justiça brasileira, e condomínios não podem proibir genericamente a presença desses animais nas unidades residenciais. O entendimento consolidado nos tribunais é de que a simples existência de um cachorro de porte maior não configura, por si só, motivo suficiente para vedar sua permanência no imóvel.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram posição de que normas condominiais que proíbem animais de estimação de forma absoluta são inconstitucionais, por violarem o direito de propriedade e a liberdade individual dos moradores. A convenção do condomínio pode regulamentar a presença de animais, mas não pode simplesmente proibi-la.

As restrições permitidas são aquelas que visam proteger a coletividade. Um condomínio pode, por exemplo, exigir o uso de focinheira em áreas comuns, determinar que o animal circule no colo ou na guia, restringir o acesso a elevadores sociais ou estabelecer horários para uso de áreas específicas. O que não é permitido é a proibição baseada exclusivamente no porte ou na raça do animal.

Para que uma restrição seja considerada legítima, é necessário que haja comprovação concreta de risco à segurança dos demais condôminos, de comprometimento das condições de higiene das áreas comuns ou de perturbação frequente do sossego coletivo, como latidos excessivos. Queixas genéricas ou desconforto subjetivo não são suficientes para embasar uma proibição judicial.

O morador que tiver o direito negado pelo condomínio pode recorrer à Justiça, apresentando a documentação do animal, como carteira de vacinação e registros veterinários, além de demonstrar que o cão não representa ameaça real aos vizinhos. Em muitos casos, a orientação jurídica prévia tem sido suficiente para resolver o conflito sem necessidade de ação judicial.